Um servidor público comissionado de uma autarquia m...

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Q2462148 Direito Administrativo

        Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a autarquia, requerendo indenização por dano moral e material. Depois de condenada, a autarquia ajuizou ação regressiva contra o servidor, demonstrando que ele atuara com negligência. Em sua defesa, o servidor alegou não ser cabível a ação regressiva, porque não se poderia imputar-lhe responsabilidade por mera omissão, além de que inexistia intenção de causar dano ao terceiro.


Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 


A ação ajuizada pelo terceiro configura controle exercido pela administração pública no exercício de sua autotutela.

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