No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos co...

Vamos analisar a questão proposta sobre o controle da administração pública pelas câmaras municipais de vereadores.

O tema central aqui é o controle legislativo exercido sobre a administração pública. Este controle é uma ferramenta essencial para garantir que os atos administrativos sejam realizados conforme a lei e em benefício do interesse público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as câmaras municipais têm sim a competência para exercer o controle legislativo da administração pública municipal. Este controle é feito, por exemplo, por meio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, conforme disposto no artigo 31 da Constituição. Além disso, as câmaras municipais podem instaurar comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar fatos determinados de interesse público.

Um exemplo prático: imagine que a prefeitura de um município realizou uma licitação para a construção de uma praça, mas há suspeitas de irregularidades no processo licitatório. A câmara municipal pode atuar, por meio de uma CPI, para investigar essas suspeitas e buscar esclarecimentos sobre o uso dos recursos públicos.

Na questão apresentada, a afirmação era que as câmaras municipais de vereadores não têm competência para exercer controle legislativo da administração pública. Essa afirmação é errada, pois, como vimos, elas têm sim essa competência. Portanto, o gabarito correto é Errado.

Dica para evitar pegadinhas: sempre que encontrar afirmações absolutas como "não têm competência" ou "nunca podem", questione essa certeza e busque na legislação se realmente é assim. Muitas vezes, as questões de concursos colocam essas afirmações extremas para testar seu conhecimento sobre as exceções ou regras específicas.

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Controle Legislativo: O controle legislativo envolve a análise e fiscalização das ações do Poder Executivo (prefeitura) pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal).

As câmaras municipais têm o papel de acompanhar a gestão pública, verificar a legalidade dos atos administrativos e garantir a transparência e o interesse público.

Isso inclui a análise de contratos administrativos, orçamento, gastos, licitações e outras atividades da administração municipal.

Portanto, as câmaras municipais têm sim competência para exercer o controle legislativo da administração pública, contribuindo para a boa governança e a prestação de serviços à comunidade local.

Errado.

O titular do controle externo parlamentar é o congresso nacional auxiliado pelo TCU. Pelo princípio da simetria a nível estadual : Assembleia legislativa; e municipal : Câmaras de vereadores.

Errado. As Câmaras Municipais de Vereadores possuem competência para exercer o controle legislativo da Administração Pública. Essa competência está prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica dos Municípios (Lei nº 8.669/1993).

Análise detalhada:

• Constituição Federal:
• Art. 31, § 1º: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
• Art. 31, § 2º: "O controle externo será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."
• Lei Orgânica dos Municípios:
• Art. 31: "A Câmara Municipal, no exercício do controle externo, zelará pela legalidade, economicidade, razoabilidade e eficiência da administração municipal, mediante: I - exame e votação das contas do Prefeito;" II - apreciação dos relatórios e pareceres prévios dos Tribunais de Contas; III - realização de inspeções e auditorias financeiras e orçamentárias; IV - convocação de servidores e responsáveis por atos e fatos sujeitos à sua apuração; V - representação aos órgãos competentes para a apuração de faltas e infrações; VI - outras medidas cabíveis."

Instrumentos de controle:

• Análise e votação das contas do Prefeito: a Câmara Municipal deve analisar as contas do Prefeito anualmente e verificar se elas estão em conformidade com a lei e com os princípios da Administração Pública.
• Apreciação de relatórios e pareceres prévios dos Tribunais de Contas: a Câmara Municipal deve analisar os relatórios e pareceres prévios emitidos pelos Tribunais de Contas sobre os atos da Administração Pública.
• Realização de inspeções e auditorias: a Câmara Municipal pode realizar inspeções e auditorias para verificar a legalidade, a economicidade, a razoabilidade e a eficiência da Administração Pública.
• Convocação de servidores: a Câmara Municipal pode convocar servidores públicos para prestar informações sobre atos da Administração Pública.
• Representação aos órgãos competentes: a Câmara Municipal pode representar aos órgãos competentes para a apuração de faltas e infrações cometidas por servidores públicos.

Importância do controle legislativo:

• Transparência: o controle legislativo contribui para aumentar a transparência da Administração Pública e para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada.
• Eficiência: o controle legislativo pode identificar falhas na gestão pública e sugerir medidas para melhorar a eficiência da Administração Pública.
• Combate à corrupção: o controle legislativo pode contribuir para o combate à corrupção e à má gestão pública.

Limitações do controle legislativo:

• Falta de recursos e expertise: as Câmaras Municipais nem sempre possuem os recursos e a expertise necessários para realizar um controle efetivo da Administração Pública.
• Influência política: o controle legislativo pode ser influenciado por interesses políticos

• controle legislativo municipal: câmara dos vereadores

ademais, não é o objetivo da questão, porém vale ressaltar que: município não tem poder judiciário.

Controle Legislativo: O controle legislativo envolve a análise e fiscalização das ações do Poder Executivo (prefeitura) pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal).

As câmaras municipais têm o papel de acompanhar a gestão pública, verificar a legalidade dos atos administrativos e garantir a transparência e o interesse público.

Isso inclui a análise de contratos administrativos, orçamento, gastos, licitações e outras atividades da administração municipal.

Portanto, as câmaras municipais têm sim competência para exercer o controle legislativo da administração pública, contribuindo para a boa governança e a prestação de serviços à comunidade local.