No que se refere ao controle da administração e ao Ministéri...

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Q2462861
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462861 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.


Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às competências constitucionais conferidas ao Ministério Público.

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