Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões...

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Q2467413 Direito Administrativo
Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a Administração Pública, existe um ato de impugnação que visa à retirada de conduta administrativa que viola direito preexistente do peticionante. O recurso em que o administrado deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão, é o/a:
Alternativas

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representação: Trata-se da denúncia de irregularidades.

reclamação administrativa: presta-se a reconhecer direito ou corrigir ato que cause lesão ou ameaça.

pedido de reconsideração: presta-se ao reexame do pedido à mesma autoridade que decidiu o ato impugnado.

Instrumentos de petição:

  • Representações: Espécie de denúncia, comunicação de irregularidades
  • Reclamações administrativas: Reclamação são afetas ao próprio comunicante (afetanto a mim)
  • Pedidos de reconsideração: Pedido de reexame dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão
  • Recursos administrativos: Pedido de reexame dirigido a autoridade superior/distinta da que indeferiu (PRÓPRIO)

Se recorrer pra alguem de fora? Recurso hierárquico impróprio

  • Revisão administrativa: É um novo processo, cabendo a qualquer momento, desde que surjam fatos novos. A coisa julgada administrativa não impede a sua revisão na esfera judicial.

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Revisão

revisa

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