O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos ...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467408
Direito Administrativo
O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos
atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder
Público é o de Jurisdição Única, uma vez que a Lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Nesse sentido, é um órgão que exerce controle jurisdicional de
atos administrativos no Brasil:
C
Gente, alguém confirma esse pensamento por favor: eu associei o controle judicial ao Poder Judiciário, visto que este tem a função típica jurisdicional. Portanto, vi que somente o CNJ faz parte do Poder Judiciário. Está certa essa análise?
Que vergonha uma questão dessas. CNJ não exerce função jurisdicional, apesar de "fiscalizar" a atividade atípica administrativa do Judiciário Nacional. Meu Deus.
A questão não tem gabarito.
tinha que ser anulada
CNJ não faz controle jurisdicional. Errado isso aí hein.
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