O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos ...

O tema central da questão é o controle jurisdicional dos atos administrativos no Brasil, abordando a jurisdição única, onde o Poder Judiciário tem o papel de assegurar a correção de atos administrativos ilegais ou ilegítimos.

De acordo com o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Isso significa que qualquer pessoa que se sinta lesada por um ato administrativo pode buscar a proteção judicial.

Vamos analisar as alternativas apresentadas:

Alternativa C - Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Esta é a alternativa correta. O CNJ é um órgão do Poder Judiciário responsável por controlar a atuação administrativa e financeira dos tribunais e dos juízes, além de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Assim, ele exerce controle jurisdicional sobre atos administrativos.

Exemplo Prático: Suponha que um tribunal estadual adote um procedimento administrativo que prejudique o direito de defesa de um cidadão. Este pode solicitar ao CNJ a revisão desse procedimento, buscando a correção de uma possível ilegalidade.

Agora vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - PROCON: O PROCON é um órgão administrativo que atua na proteção e defesa do consumidor. Ele não possui função jurisdicional, ou seja, não julga ou revisa decisões judiciais.

Alternativa B - Conselho Tributário Fiscal: Este tipo de conselho geralmente é um órgão administrativo vinculado à administração tributária, com função consultiva ou deliberativa sobre questões fiscais, mas não exerce controle jurisdicional.

Alternativa D - Superior Tribunal de Justiça Desportiva: Este tribunal, embora possua a nomenclatura de "tribunal", atua no âmbito administrativo esportivo, não sendo parte do Poder Judiciário brasileiro. Sua função é resolver conflitos e infrações relacionadas ao esporte, mas não exerce controle jurisdicional.

Uma possível pegadinha nesta questão é confundir órgãos de caráter administrativo com aqueles que têm função jurisdicional. Para evitar esse erro, é importante lembrar que apenas órgãos do Poder Judiciário possuem essa função de controle jurisdicional.

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C

Gente, alguém confirma esse pensamento por favor: eu associei o controle judicial ao Poder Judiciário, visto que este tem a função típica jurisdicional. Portanto, vi que somente o CNJ faz parte do Poder Judiciário. Está certa essa análise?

Que vergonha uma questão dessas. CNJ não exerce função jurisdicional, apesar de "fiscalizar" a atividade atípica administrativa do Judiciário Nacional. Meu Deus.

A questão não tem gabarito.

tinha que ser anulada

CNJ não faz controle jurisdicional. Errado isso aí hein.