O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos
atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder
Público é o de Jurisdição Única, uma vez que a Lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Nesse sentido, é um órgão que exerce controle jurisdicional de
atos administrativos no Brasil:

Question

O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos
atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder
Público é o de Jurisdição Única, uma vez que a Lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Nesse sentido, é um órgão que exerce controle jurisdicional de
atos administrativos no Brasil: Alternativa A: PROCON Ou Alternativa B: Conselho Tributário Fiscal Ou Alternativa C: Conselho Nacional de Justiça Ou Alternativa D: Superior Tribunal de Justiça Desportiva

Alisson Lopes · Accepted Answer

Alternativa [C] Conselho Nacional de Justiça Bom dia, Pessoal!O CNJ realiza controle jurisdicional no que diz respeito aos atos administrativos do Poder Judiciário.ART. 103-B da CF§4°(...)II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

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O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos ...

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