Em relação à administração pública indireta e seus temas cor...
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato de autoridade autárquica lesivo ao patrimônio público.
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CERTO.
Lei 4.717:
Regula a ação popular.
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos
Como a Autoridade Autárquica é pública , Gab Certo
A questão está correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Primeiro-Tenente
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo;A ação popular, um dos instrumentos de tutela jurisdicional do princípio da moralidade, pode ser proposta por qualquer cidadão visando anular atos do poder público lesivos à moralidade administrativa.
GABARITO: CERTA.
Complementando a ideia dos colegas.
É ação de controle popular, porém nem todos do povo podem fazer uso desse instrumento, havendo o permissivo apenas ao cidadão.
QUESTÃO CORRETA.
Acrescentando.
Ação popular é um meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje QUESTIONAR JUDICIALMENTE A VALIDADE DE CERTOS ATOS QUE CONSIDERA LESIVOS ao:
- patrimônio público;
- ao patrimônio histórico e cultural;
- à moralidade administrativa; e
- ao meio ambiente.
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