Em relação à administração pública indireta e seus temas cor...

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Q385579 Direito Administrativo
Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato de autoridade autárquica lesivo ao patrimônio público.
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CERTO.

Lei 4.717:

Regula a ação popular.

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos

Como a Autoridade Autárquica é pública , Gab Certo

A questão está correta, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Primeiro-Tenente

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

A ação popular, um dos instrumentos de tutela jurisdicional do princípio da moralidade, pode ser proposta por qualquer cidadão visando anular atos do poder público lesivos à moralidade administrativa.

GABARITO: CERTA.

Complementando a ideia dos colegas.

É ação de controle popular, porém nem todos do povo podem fazer uso desse instrumento, havendo o permissivo apenas ao cidadão.

QUESTÃO CORRETA.

Acrescentando.

Ação popular é um meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje QUESTIONAR JUDICIALMENTE A VALIDADE DE CERTOS ATOS QUE CONSIDERA LESIVOS ao:

- patrimônio público;

- ao patrimônio histórico e cultural;

- à moralidade administrativa; e

- ao meio ambiente.



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