Conforme previsto na Lei nº 8.112/1990, sobre as diárias, an...

Tema Central: A questão trata de diárias previstas na Lei nº 8.112/1990, especificamente sobre despesas de servidores que se deslocam a serviço. Para resolver a questão, é necessário entender como a lei define diárias e em quais condições os servidores têm direito a elas.

Alternativa Correta: E - II e III, apenas.

Justificativa:

II. A assertiva é correta porque a diária tem como objetivo indenizar despesas extraordinárias referentes a pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme previsto no artigo 58 da Lei 8.112/1990. Isso cobre os custos que o servidor tem ao se deslocar da sede a serviço.

III. Também está correta. Quando o deslocamento é uma exigência permanente do cargo, não há direito a diárias, pois essas são destinadas a situações excepcionais e temporárias, não a algo inerente às funções do cargo.

Análise das Alternativas Incorretas:

I. Está incorreta. A Lei 8.112/1990 prevê diárias para viagens tanto nacionais quanto internacionais. A diferença está no valor da diária, que pode ser ajustado para viagens ao exterior, mas não é substituído por ajuda de custo.

IV. Também está errada porque, para conceder diárias, geralmente é necessário que haja pernoite fora da sede, salvo exceções específicas definidas em regulamento.

Conclusão: Ao analisar as assertivas, percebe-se que apenas as proposições II e III estão de acordo com a legislação aplicada aos agentes públicos. A compreensão dos detalhes sobre diárias é essencial para aplicar corretamente a Lei 8.112/1990.

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Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.