De acordo com o art. 6° da Lei 12.527, de 18 de novembro de ...
De acordo com o art. 6° da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I- gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II- proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III- proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
V- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus óraãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
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Vamos analisar a questão com base no artigo 6º da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Esta legislação estabelece diretrizes sobre a transparência e o acesso à informação pública no Brasil.
Tema central: A questão aborda a responsabilidade dos órgãos públicos em garantir a transparência e a proteção das informações públicas. O artigo 6º da LAI destaca a importância de assegurar a gestão e a proteção da informação, bem como a orientação aos cidadãos sobre como acessar essas informações.
Legislação aplicável: O artigo 6º da LAI dispõe sobre as responsabilidades dos órgãos públicos na gestão da informação, enfatizando aspectos como transparência, proteção e acesso.
Exemplo prático: Um cidadão deseja acessar informações sobre um contrato firmado por uma prefeitura. Com base na LAI, a prefeitura deve garantir que as informações sejam acessíveis, autênticas e protegidas, além de orientar o cidadão sobre como obtê-las.
Análise da alternativa correta (A - I, II e III):
- I - Gestão transparente da informação: A LAI enfatiza a importância da transparência, garantindo o acesso amplo e a divulgação das informações.
- II - Proteção da informação: A lei assegura que a informação deve ser protegida quanto à disponibilidade, autenticidade e integridade.
- III - Proteção da informação sigilosa e pessoal: A proteção também se aplica a informações sigilosas e pessoais, garantindo segurança e restrições adequadas.
Esses itens estão em conformidade com o artigo 6º da LAI, por isso, a alternativa A está correta.
Análise das alternativas incorretas:
- B - II, III e IV: O item IV se refere à orientação sobre procedimentos de acesso, o que não é especificamente destacado no artigo 6º como responsabilidade inicial dos órgãos.
- C - III, IV e V: O item V menciona informações contidas em registros, mas a questão central do artigo 6º é a gestão e proteção, não apenas a existência de registros.
- D - IV e V: Ambos os itens não cobrem adequadamente as responsabilidades destacadas no artigo 6º.
- E - I, II, e V: Novamente, o item V não reflete a totalidade das responsabilidades descritas no artigo 6º.
Dica para evitar pegadinhas: Sempre relacione as proposições diretamente com o texto da legislação. Questões sobre legislação frequentemente testam a capacidade de identificar detalhes específicos.
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I, III, III ARTIGO 6, IV, V ARTIGO 7
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