Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item. ...

Por democracia participativa entende-se um formato de exercício do poder em que a sociedade civil assume papel de destaque na tomada de decisões socialmente relevantes, assim como na definição e planejamento de políticas públicas. Trata-se de proporcionar à população mecanismos efetivos de inserção na condução política do País, para além da escolha dos representantes por ocasião das eleições.

O ordenamento pátrio vem, de fato, recebendo um incremento de diplomas legais tendentes a materializar tal espécie de democracia e de controle social, podendo-se citar como exemplos, dentre outros:

• Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que prevê a gestão democrática da cidade, por meio alguns instrumentos ali contemplados, consoante seu art. 43, I a IV, que abaixo transcrevo:

"Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

II – debates, audiências e consultas públicas;

III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;"

• Lei 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e que prevê o controle social como um dos seus princípios fundamentais, definindo-o como um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico:

No ponto, confira-se:

"Art. 2^o  Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

(...)

X - controle social;

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:   

(...)

IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;"     

• Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo em âmbito federal, e que contempla os institutos da consulta e da audiência públicas, na forma de seus arts. 31 e 32:

"Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo."

• Lei 13.460/2019, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, como se vê de seu art. 1º:

"Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública."


À luz das considerações acima, assim como dos exemplos de diplomas legais citados, conclui-se que está correta a proposição lançada pela Banca, ao sustentar que o modelo de democracia participativa viabiliza não apenas um controle social, para fins meramente repressivos, como também de maneira a permitir que a sociedade civil atue na formulação e fixação de políticas públicas.


Gabarito do professor: CERTO

CERTO

1. A democracia participativa constitui, no Brasil, um projeto constitucional para o qual as lutas históricas de mobilização popular, sobretudo quando da Assembleia Nacional Constituinte, contribuíram decisivamente. No entanto, a despeito de tal semente cristalizada na própria Carta de 88, a concretude fática demonstra a existência de inúmeros atores a dificultar não apenas a multiplicação de canais de diálogo com a sociedade, mas a construção de um amplo processo democrático. Nesse sentido, a presente pesquisa busca compreender, a partir da análise da trajetória do Decreto nº 8.243/14 (responsável por instituir a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social), quais os grandes desafios verificados atualmente na efetivação da democracia participativa no Brasil. Para tanto, a pesquisa se divide em três momentos.

1. Emergindo como um regime político alternativo ao modelo liberal hegemônico, a democracia participativa possui como valor fundamental a prática educativa para a participação. Formulado inicialmente por Carole Pateman nos anos 70 e com base precipuamente em Rousseau, o modelo participativo de democracia constitui um paradigma edificado a partir da práxis – um caso de autogestão de trabalhadores em uma indústria iugoslava – e que considera a participação social em nível micro (local) como potencialmente transformadora do nível macro (sociedade). Registre-se que a presente pesquisa se filia ao paradigma conceitual que entende como diversas a democracia semidireta e a participativa: a primeira, mais limitada, constitui uma democracia representativa acrescida de alguns institutos de participação direta (SILVA, 2010); a segunda, mais profunda, na qual há a utilização, criação e renovação contínuas de espaços de participação e de legitimação do poder, em que a sociedade atua efetivamente no controle, na fiscalização e na tomada de decisões estatais (MACEDO, 2008).  

FONTE: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/21530/1/RayanneOdilaRibeiroDoNascimento_Dissert.pdf

Dicionário

Definições de Oxford Languages   

influxo

/cs/ substantivo masculino

1. ato ou efeito de influir; ação, efeito, influência.
2. FIGURADO

concorrência em abundância; afluência, convergência.

"i de riquezas, de dinheiro, de ideias"

Eu errei por causa dessa palavra influxo.