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Q679905 Direito Administrativo
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Puta merda, tinha acabado de ler esse artigo....num sei se é sorte hahahahah

ITEM B  LEI 7347

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

NÃO SÓ A CONDENAÇÃO OU O CUMPRIMENTO, MAS TAMBÉM PARA EVITAR DANO AO PATRIMONIO.

BANCA MISERÁVEL. DANE-SE SE ACHA QUE É MI MI MI 

questão baseada nos princípio da LIDNB

MIMIMI boa a questão

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