Assinale a alternativa correta:
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Puta merda, tinha acabado de ler esse artigo....num sei se é sorte hahahahah
ITEM B LEI 7347
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
NÃO SÓ A CONDENAÇÃO OU O CUMPRIMENTO, MAS TAMBÉM PARA EVITAR DANO AO PATRIMONIO.
BANCA MISERÁVEL. DANE-SE SE ACHA QUE É MI MI MI
questão baseada nos princípio da LIDNB
MIMIMI boa a questão
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