Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos ato...

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96

Art. 96. Compete privativamente:

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Entendo que quando o TCU atua como órgão do judiciário, submete-se ao regime comum dos órgãos desse poder. A título de exemplo: Art. 73, § 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

Não sei extaamente pq foi anulada a questão mas pra mim está Errada porque o TCU não é um órgão do Poder Judiciário!

Justificativa do Cespe para anulação:

Questão 162 - Consultor legislativo

                        Gabarito Preliminar:  E  

                        Gabarito definitivo:  Deferido c/ anulação

O assunto abordado no item extrapola os objetos de avaliação estabelecidos em edital para a área em questão,  motivo pelo qual se opta por sua anulação.

Mas enfim, de qual poder é o TCU? Pois do legislativo ele também não é, o texto de lei é claro ao falar que o TCU AUXILIA o legislativo.

O TCU é órgão especial que atua junto ao Legislativo. Não tem vínculo de subordinação com nenhum poder.