Como forma de controle judicial dos atos administrativos, é...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047239
Direito Administrativo
Como forma de controle judicial dos atos
administrativos, é possível propor em
juízo_________, com o fim de proteger direito líquido
e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
A alternativa que completa corretamente a lacuna do
texto é: