Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

Considerando as assertivas abaixo, assinale a sequência correta:

I. Conforme Resolução do CFC/SC 1403/12, a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE Eletrônica terá o prazo de validade de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.

II. Os Profissionais da Contabilidade poderão comprovar sua regularidade, inclusive, em seus trabalhos técnicos por meio da Certidão de Regularidade Profissional.

III. Referente a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011 e inerente ao pedido de acesso a informação, é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

IV. Referente a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011, o Governo é obrigado a deixar transparente todas as suas informações.

“No regime administrativo disciplinar, o instituto da prescrição acarreta a extinção da punibilidade e visa a punir inércia da Administração que, sabendo do suposto ilícito, não diligencia na exigida apuração, embora já tivesse elementos para fazê-lo.”

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

www.cgu.gov.br

___Vinicius é servidor público federal investido no cargo de enfermeiro desde 2010. Em 2015, ele foi convocado a fazer parte de uma Comissão de Sindicância para apurar ilícito administrativo. Ao produzir o relatório final, Vinicius e os demais membros da Comissão fizeram um estudo detalhado acerca do Instituto da prescrição administrativa a fim de se chegar à decisão final. Sobre a prescrição, de acordo com a Lei nº 8112/90, a Comissão deve considerar que:

“[...] Retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria”.

(Lei nº 8.112/1990)

Com relação às formas de provimento do cargo público estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, o texto acima corresponde à definição legal de:

Considerando as normas da Lei nº 8.112/90, sobretudo as regras estabelecidas para provimento de cargos públicos, assinale a alternativa incorreta.

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 2011, o Brasil deu um importante passo à consolidação da democracia, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. A lei prevê a designação de um servidor em cada órgão da administração para acompanhar a implementação da lei e executar as tarefas da função. Este servidor terá obrigações e será passível de responsabilização quando:

Assinale a opção incorreta.

Por disposição do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei nº 8.112/1990 –, posse e exercício, em circunstâncias normais, devem ocorrer, respectivamente, até:

Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:

De acordo com a Lei 13303/16, assinale a alternativa incorreta:

A avaliação do estágio probatório de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será realizada observando-se a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Neste período, de acordo com o previsto na Lei nº 8.112/1990 serão observados os seguintes fatores:

Quanto aos cargos, empregos e funções públicas, estabeleça a correta correspondência entre a Coluna I e a Coluna II.

Coluna I

1. Reversão.

2. Reintegração.

3. Redistribuição.

4. Recondução.

Coluna II

( ) É o reingresso do servidor quando este retorna a seu cargo após ter sido reconhecida a ilegalidade de sua demissão.

( ) É o retorno do servidor que tenha estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente, por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve de se afastar.

( ) É apenas o deslocamento do servidor para quadro diverso.

( ) É o reingresso do servidor inativo e se consuma mediante a ocorrência do restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez ou vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria.

A sequência correta é:

Considerando-se a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I - Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

II - O poder concedente deve recusar propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.

III - É absolutamente vedado conter cláusula de subconcessão no contrato de concessão, sob pena de responsabilidade do poder concedente.

Estão CORRETOS:

Analise as assertivas a seguir:

I – O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

II – O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por dois anos.

III – O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

IV – Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Diante do que dispõe a Lei nº 8.112/1993, é correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta sobre o controle da Administração Pública:

De acordo com a Lei 8429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente. As opções abaixo referem-se a atos de improbidade, EXCETO?

A Lei 8429 de 2 de junho de 1992, discorre sobre os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. São considerados crimes de improbidade administrativa aqueles que razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego que notadamente:

I - Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

II - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

III - Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

À luz do disposto na lei nº 12.527/2011, autenticidade é a

Visando assegurar que a Administração Pública atue sempre em consonância com os princípios normativos que lhe são impostos, faz-se necessário que se sujeite ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de, ela própria, exercer controle sobre seus atos. O controle quanto ao aspecto da atividade administrativa que avalia não o ato, mas a atividade administrativa, visando aferir se o administrador público alcançou o resultado pretendido da melhor forma e com o menor custo para a Administração, e se o ato é conveniente e oportuno para atingir o interesse público buscado pela Administração, é denominado controle de:

De acordo com Lei 12.527/11 (Lei da Informação) cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos a plicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Estão corretas as seguintes proposições:

De acordo com a Lei n.12.527/11 (Lei da Informação) os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. As diretrizes previstas na referida lei são:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Estão corretas as seguintes proposições:

De acordo com a conceituação estabelecida pela Lei n^o 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e da permissão de prestação de serviços públicos, assinale a alternativa que corresponde à nomenclatura CORRETA adotada para “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”: