Considerando-se a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime...
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Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Aceguá - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Aceguá - RS - Advogado |
Q2716744
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
II - O poder concedente deve recusar propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
III - É absolutamente vedado conter cláusula de subconcessão no contrato de concessão, sob pena de responsabilidade do poder concedente.
Estão CORRETOS:
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