De acordo com a Lei 8429/92, constitui ato de improbidade ad...

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Dar publicidade aos atos oficiais.

Frustrar a licitude de concurso público.

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.