Qual o principal instrumento utilizado para o controle e re...

Tema da Questão: O tema abordado é o controle da administração pública, focando nos instrumentos utilizados para garantir a responsabilização e fiscalização das atividades e atos administrativos.

Legislação Aplicável: A questão remete à Constituição Federal de 1988, especialmente no que diz respeito aos controles interno e externo da administração pública. Os artigos 70 a 75 da Constituição estabelecem as regras para esses controles, sendo o artigo 70 particularmente relevante, pois define as responsabilidades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Tema Central: O controle da administração pública é essencial para assegurar que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei, promovendo a transparência e a ética na gestão dos recursos públicos. Os principais controles são os internos, realizados pelos próprios órgãos dentro da administração, e os externos, exercidos por entidades como os Tribunais de Contas.

Exemplo Prático: Imagine que uma prefeitura precisa construir uma escola. Os controles internos verificam se os recursos estão sendo usados corretamente dentro da própria prefeitura, enquanto o controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas, analisa a conformidade das despesas e contratos com a legislação.

Justificativa da Alternativa Correta (E - Controle Interno e Externo): Esta é a alternativa correta porque os controles interno e externo são os mecanismos principais para a fiscalização e responsabilização da administração pública. Eles garantem a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. O controle interno é realizado por órgãos do próprio Executivo, enquanto o controle externo é exercido predominantemente pelos Tribunais de Contas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Licitação: A licitação é um procedimento administrativo para a contratação de serviços ou aquisição de bens pelo poder público, mas não é um instrumento de controle, e sim de contratação.

B - Tribunal de Contas: Embora os Tribunais de Contas façam parte do controle externo, eles são apenas um componente do sistema de fiscalização, não abrangendo todos os aspectos de controle que incluem também o interno.

C - Impeachment: O impeachment é um processo político de destituição de autoridades por crimes de responsabilidade, não sendo um instrumento de controle administrativo geral.

D - Audiências Públicas: Audiências públicas são mecanismos de participação popular e transparência, mas não são instrumentos formais de controle e responsabilização administrativa.

Conclusão: Entender a distinção entre os mecanismos de controle e outros procedimentos administrativos é crucial para a correta interpretação das questões de concursos. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Controle Interno e Externo. 

GAB: E

O controle interno é o processo de acompanhamento e revisão dos atos e práticas administrativas, realizado pela própria administração. O controle externo é o exercício de revisão dos atos administrativos de outro Poder, por meio do Poder Legislativo e do TCU. 

O controle externo é um meio para que o cidadão possa participar do controle e da execução das ações dos que o representam. Os órgãos de fiscalização, como o TCU, são responsáveis por fiscalizar as contas públicas, avaliar a efetividade das políticas públicas e verificar se a administração pública está agindo de acordo com a lei.