A respeito do controle da administração pública e do process...

Certo.

O direito líquido e certo, exigido para a impetração de mandado de segurança (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e Lei nº 12.016/2009), refere-se a um direito que pode ser comprovado de forma imediata e inequívoca por meio de documentos apresentados já no momento da petição inicial, sem necessidade de dilação probatória.

No entanto, o fato de haver discussão jurídica sobre a existência ou os contornos do direito líquido e certo não impede a sua configuração. Isso porque:

Os tribunais superiores, como o STF e o STJ, entendem que o direito líquido e certo não significa ausência de controvérsia jurídica, mas sim a possibilidade de comprovar os fatos que embasam o direito por prova documental pré-constituída.

@matheus.davidl

Súmula 625 STF

"Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança."

O Poder Judiciário pode exercer o controle de legalidade dos atos administrativos por meio de mandado de segurança. No entanto, o Poder Judiciário não pode analisar o mérito dos atos administrativos, ou seja, a conveniência e oportunidade dos atos da Administração. Isso é vedado pelo Princípio da Independência dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal.

SERTÃO!!!

O direito líquido e certo, exigido no mandado de segurança, é aquele que pode ser comprovado de forma imediata, sem necessidade de provas adicionais. Mesmo que haja discussão jurídica sobre o direito (interpretação de normas, por exemplo), ele pode ser líquido e certo, desde que os fatos estejam documentalmente provados. Esse instrumento é amplamente usado para questionar atos administrativos ilegais ou abusivos.

A questão versa sobre o controle judicial, mais precisamente acerca do mandado de segurança. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois o direito líquido e certo, objeto do mandado de segurança, refere-se aos fatos e não a questão jurídica ou de direito, podendo estar configurado mesmo que existam controvérsias quanto à interpretação da questão jurídica em debate, conforme nos orienta Rafael Carvalho Rezende Oliveira (Curso de Direito Administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024, p. 611).

FONTE: PROFº MARCELO SALES