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Q3098759 Direito Administrativo

O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.


Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.

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