Quanto ao Regime Disciplinar do Servidor Público, a pena de ...

o servidor submetido que, injustificadamente, recusar-se a ser à inspeção de saúde médica determinada pela autoridade competente.

o servidor que promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, que já tenha sido punido com a pena de advertência pela mesma falta.

o servidor que cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias.

o servidor que participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.