Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos...

o órgão ou a entidade pública deverá conceder o acesso à informação disponível em dez dias

no caso do não acesso imediato a informação, o pedido deve ser respondido no prazo de 30 dias

as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet

o prazo de resposta ao pedido de informação não poderá ser prorrogado, cabendo ao interessado interpor recurso contra tal negligência