O controle da administração pública é corolário do Estado De...
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Q3228243
Direito Administrativo
O controle da administração pública é corolário do Estado Democrático de Direito, que impõe a submissão de todos,
inclusive do próprio Estado e dos governantes, à legalidade. Assim, é necessária a organização de instrumentos jurídicos
e administrativos para a fiscalização e garantia do adequado desempenho das funções estatais. A Constituição confiou
importantes tarefas aos Tribunais de Contas com esse objetivo. Sobre o tema, com base na legislação vigente e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
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