Questões de Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concurso

Convenente é uma pessoa física, com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

Termo aditivo é o instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, permitindo inclusive a alteração do objeto aprovado.

Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

A entidade contratante ou interveniente, bem como os seus agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos, não são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos de acompanhamento que efetuar. Essa responsabilidade fica a cargo da Controladoria Geral da União (CGU).