Sobre a identificação e o controle dos recursos federais tra...

É permitida, incondicionalmente, a celebração de convênios com órgãos ou entidades, de direito público ou privado, que estejam em mora com outros convênios ou contratos de repasse celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

O início do processo de solicitação de verbas federais para aplicação em Estados e municípios se dá com a identificação das necessidades existentes na comunidade. A partir do conhecimento da realidade socioeconômica local é que se definem as áreas mais carentes que necessitam de maior atenção e ação mais imediata do Poder Público.

A descentralização de recursos por meio de transferências voluntárias do governo federal tornou-se mais transparente com a implementação do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) em 2008, por intermédio do qual passou a ser obrigatório o registro de todos os atos relativos a convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

É fundamental que o gestor público mantenha total controle sobre os convênios que gerir, seja no tocante à execução física e financeira do objeto, seja no que se refere ao cumprimento das obrigações assumidas com a assinatura do termo de convênio ou contrato de repasse, dentre as quais se destaca o dever de prestar contas da boa gestão dos recursos recebidos.