Questões de Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concurso

Dispositivo da Portaria Interministerial CGU/MF/MP n.º 507/2011 veda, expressamente, a celebração de convênios com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, do DF e dos municípios cujo valor seja inferior a R$ 100 mil.

As disposições constantes da Portaria Interministerial CGU/MF/MP n.º 507/2011 impedem que órgãos e entidades da administração pública federal deem preferência às transferências voluntárias para estados e municípios que desenvolvam ações por intermédio de consórcio público constituído de acordo com o disposto na Lei n.º 11.107/2005.

Nos casos de celebração de convênio com consórcio, as exigências legais aplicáveis aos entes da administração pública indireta não se estendem aos estados e aos municípios, na qualidade de entes consorciados.

É vedado aos estados, ao DF e aos municípios executar objeto de convênio celebrado com a União por meio de consórcio público mesmo que esteja associado.

forem destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.

tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições não especificadas em lei, e com geração de receita compartilhada.

forem homologados somente pelo Congresso Nacional e as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com a Portaria.

tenham sido celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas as prescrições normativas vigentes à época da celebração.

a execução envolva a transferência de recursos entre os partícipes.

contrato de prestação de serviços.

consórcio público.

termo de cooperação.

projeto básico.

contrato administrativo de execução.

Denomina-se contrapartida a parcela de colaboração financeira do convenente na execução do convênio.

O contrato administrativo consiste em qualquer tipo de avença estabelecida entre duas pessoas jurídicas de direito público.

O convênio, destinado à execução de programas governamentais, é o instrumento utilizado para transferência de recursos financeiros da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios, por intermédio de instituição ou agência financeira oficial federal.

Entende-se por concedente o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, com o qual a administração federal pactua a execução de programa ou projeto com duração definida.

A proposição, a execução e a prestação de contas compreendem todas as fases de um convênio.