De acordo com a Portaria Interministerial n.o 507/2011, o in...

De acordo com a Portaria Interministerial n.o 507/2011, o instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União — que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços — a favor do concedente denomina-se