Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
Foram encontradas 578 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764832
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item.
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764830
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional. De
acordo com essa Lei, julgue o item.
A pessoa que não seja agente público, mas induza o servidor público ao cometimento de ato de improbidade está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
A pessoa que não seja agente público, mas induza o servidor público ao cometimento de ato de improbidade está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
Q1758148
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.
Apenas os parlamentares têm a prerrogativa de
representar à autoridade administrativa competente
para que seja instaurada investigação destinada a apurar
a prática de ato de improbidade.
Q1757469
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
São deveres do administrado perante a Administração Pública tão somente: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e não agir de modo temerário.
São deveres do administrado perante a Administração Pública tão somente: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e não agir de modo temerário.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tramandaí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Pedagogo Orientador Educacional |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Pedagogo Supervisor Escolar |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Ciências |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Educação Física |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Geografia |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de História |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Inglês |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Português |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Matemática |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Psicopedagogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Turismólogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Analista Superior Ambiental |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Contador |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Engenheiro Elétrico |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Instrutor de Informática |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Medico Veterinário |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Pedagogo Educação Especial |
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q1753604
Direito Administrativo
Segundo as disposições do Art. 2o da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, para os efeitos da referida lei, é considerado Agente:
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