A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos ...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-TO Prova: Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |

Q1764832 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item.
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.

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