Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. ...

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Q2134978
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Fiscal |
Q2134978 Direito Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


A voluntariedade do agente é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo ou de culpa.

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A questão trata de disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A Lei foi modificada pela Lei nº 14.230/2021 e, após essas alterações, passou a determinar que apenas condutas dolosas configuram ato de improbidade administrativa, dispondo em seu artigo 1º o seguinte:
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.    

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. 
Vemos, então, que, para configuração de ato de improbidade administrativa é necessário dolo definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei, não bastando a voluntariedade do agente. Desse modo, é incorreta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: errado. 

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Gabarito: ERRAADO

Lei n.º 8.429/1992

Art. 1º.§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.  

Gabarito: ERRADO

A lei só pune atos dolosos!! Não basta a simples voluntariedade do agente.

Tem que ter dolo

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o

resultado ilícito tipificado em cada uma das espécies de atos de improbidade administrativa,

não bastando, para a configuração, a voluntariedade do agente.

Consequentemente, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas,

sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade

administrativa. 

Necessita do DOLO

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