Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV

II, III e IV.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, sendo punido com advertência o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, dentre outros, frustrar a licitude de concurso público.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, por escrito, independente de qualificação do representante, trazendo as informações sobre o fato e sua autoria, para fins de apuração pelo Poder Público.

No ato de improbidade culposo, tal qual previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, a aferição da reprovabilidade da conduta não haverá de considerar a ocorrência de má-fé, uma vez que a culpa compreende o descumprimento do dever de cuidado, não uma conduta desobediente à correção jurídico-moral que se espera do agente.

Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito exigem, para sua caracterização, a ocorrência dos seguintes requisitos mínimos: recebimento de vantagem patrimonial indevida por agente público, com ou sem dano ao erário; vantagem decorrente de comportamento ilícito do agente; dolo do agente da ilicitude quanto à vantagem obtida; nexo casual entre o exercício funcional abusivo do agente e a indevida vantagem por ele auferida.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem, para sua tipificação, a ação ou omissão de agente público violadora de princípio constitucional regulador da administração pública, o comportamento funcional ilícito denotativo de desonestidade, má-fé ou falta de probidade do agente público, ação ou omissão funcional dolosa e que não decorra da transgressão de princípio constitucional, enriquecimento ilícito do agente público ímprobo ou lesão ao erário.

a lei contempla crimes com pena de reclusão.

somente o servidor público poderá ser responsabilizado.

a lei contempla crimes com pena de prisão simples.

as ações destinadas a levar a efeito as sanções são imprescritíveis.

a lei contempla como uma das penas a perda da função pública.