Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Q1998258
Direito Administrativo
Nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
continuidade dos serviços públicos ou a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares, e somente para aquisição dos
bens necessários ao atendimento da situação emergencial
ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que
possam ser concluídas no prazo máximo de:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
IPREV
Prova:
IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |
Q1997420
Direito Administrativo
A empresa privada “X” venceu uma licitação para prestar
serviço ao Estado pelo período de 15 anos e, após uma
década da assinatura do contrato, o controle societário foi
transferido para outras pessoas diferentes daquelas que
havia no momento daquela assinatura. Neste caso:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |
Q1996434
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são válidos e
amparados pela Lei das Licitações (BRASIL,
1993), que delibera sobre essas operações entre
os artigos 54 e 80. Esse tipo de acordo é regido
pelos preceitos do direito público e as
disposições do direto privado. Trata-se de um
acordo de vontades entre o agente público e o
agente particular, no qual se estabelece, de forma
clara e precisa, as condições de execução do
acordo, delimitando direitos e responsabilidades
a ambas as partes. Em relação ao processo de
formatação de um contrato administrativo, você
precisa saber que o ente público tem a
prerrogativa de solicitar a apresentação de
garantias por parte do contratado. Assinale a
alternativa incorreta quanto as garantias
contratuais solicitadas por um ente público.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996043
Direito Administrativo
Trata-se de um destino juridicamente natural aos contratos a sua
extinção. Decorrido o prazo de vigência ou uma vez cumprida a
obrigação, extinta estará a relação jurídica entre os contratantes,
ao menos quanto àquele objeto do negócio. Inobstante o cumprimento do pactuado ser causa de extinção contratual, certo é que
o ordenamento jurídico pátrio prevê várias outras hipóteses para
que tal situação jurídica se configure, tanto nos contratos privados quanto nos regidos pelo direito público. Atualmente, a
depender da lei adotada pela administração pública, as modalidades de extinção dos contratos administrativos têm sua regulamentação expressa no âmbito das Leis nº 8.666/1993 e
14.133/2021, com previsão, inclusive, das causas prematuras da
extinção contratual. Ciente do exposto e tomando como base as
Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, no que se refere à extinção
dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990103
Direito Administrativo
Em determinado contrato administrativo, foi constatado, pelo
órgão de controle interno do Município Alfa, a ocorrência de
irregularidade insanável no procedimento licitatório que lhe deu
origem.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, a declaração de nulidade do contrato administrativo:
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, a declaração de nulidade do contrato administrativo:
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