Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Apesar da responsabilidade objetiva do construtor,
o direito de a administração acionar a construtora para
a correção das falhas detectadas na obra decaiu em face
da lavratura do termo de recebimento definitivo, por meio
do qual a administração dá quitação plena à construtora.
Concluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, tem início a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e se encerra com o termo de recebimento definitivo do objeto. Em relação às atividades inerentes à fase contratual, julgue o item subsequente.
Havendo atraso escusável de obra de engenharia, é possível
a celebração de termo aditivo de prazo, devendo itens como
manutenção do canteiro e administração local ser pagos
pela administração, até o limite de 25% de acréscimo.
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A rescisão contratual, mesmo que amigável, isto é, acordada
entre as partes, deverá ser precedida de autorização escrita
e fundamentada de autoridade competente.
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A administração, por oportunidade e conveniência, pode celebrar contrato por tempo indeterminado.
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.
A comprovada inexecução do contrato administrativo em razão
da ocorrência de caso fortuito é motivo de rescisão contratual
por ato unilateral e escrito da administração.