Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso
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Q1239270
Direito Administrativo
Com relação às Empresas Públicas analise as afirmativas abaixo.
I. São pessoas jurídicas de direito privado criadas sob a forma de sociedades anônimas.
II. A extinção somente pode ser feita mediante lei autorizadora.
III. O objetivo de sua instituição é o desempenho de atividades de caráter econômico.
IV. Admitem apenas que participem do capital as pessoas administrativas, de qualquer nível federativo ou natureza jurídica (pública ou privada).
É CORRETO afirmar que apenas as afirmativas
I. São pessoas jurídicas de direito privado criadas sob a forma de sociedades anônimas.
II. A extinção somente pode ser feita mediante lei autorizadora.
III. O objetivo de sua instituição é o desempenho de atividades de caráter econômico.
IV. Admitem apenas que participem do capital as pessoas administrativas, de qualquer nível federativo ou natureza jurídica (pública ou privada).
É CORRETO afirmar que apenas as afirmativas
Q1237703
Direito Administrativo
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado
criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizarem atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Elas dividem-se em:
Q1235837
Direito Administrativo
A respeito da administração pública, julgue o seguinte item.
O poder público pode criar empresa pública unipessoal
O poder público pode criar empresa pública unipessoal
Q1234217
Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Preceitua o princípio da finalidade que os atos praticados pela administração pública sejam voltados ao interesse público, de maneira que este princípio não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, em face da similaridade de regime dessas instituições com o das empresas privadas, nas quais o interesse privado prevalece sobre o interesse público.
Preceitua o princípio da finalidade que os atos praticados pela administração pública sejam voltados ao interesse público, de maneira que este princípio não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, em face da similaridade de regime dessas instituições com o das empresas privadas, nas quais o interesse privado prevalece sobre o interesse público.
Q1230658
Direito Administrativo
Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue o item a seguir.
O STF já pacificou o entendimento de que empresas públicas e sociedades de economia mista, não obstante possuam personalidade de direito privado e seus bens não sejam públicos, submetem-se a processo de tomada de contas especial.
O STF já pacificou o entendimento de que empresas públicas e sociedades de economia mista, não obstante possuam personalidade de direito privado e seus bens não sejam públicos, submetem-se a processo de tomada de contas especial.
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