Questões de Direito Administrativo - Estabilidade e vitaliciedade para Concurso

Embora não tivessem sido admitidos via concurso público, a Constituição conferiu direito a estabilidade aos servidores públicos, em exercício na data de sua promulgação, há pelo menos:

Com relação aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

I A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outras coisas, o grau de responsabilidade do cargo.

II O detentor de mandato eletivo será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, admitindo‐se excepcionalmente acréscimo de adicionais e gratificações.

III São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

IV O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo.

Assinale a alternativa correta.

Considere o seguinte caso hipotético: A Lei Complementar Municipal nº XXX/2018, criada em virtude de orientação emanada pelo Tribunal de Contas, que verificou o excesso de gastos com pessoal, extinguiu cargos de servidores em estágio probatório, exonerando-os.
Com relação ao contido no enunciado, é correto afirmar que o assunto foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, na seguinte conformidade: