Questões de Direito Administrativo - Estabilidade e vitaliciedade para Concurso
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É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.
Um técnico do ICMBio aprovado no estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Para os servidores públicos estáveis, uma das hipóteses de perda do cargo é a extinção deste.