Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso

revogação. 

cassação.

caducidade.

anulação.

a Administração não pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

a Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

É constitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial para a revisão de atos administrativos diferente daquele estabelecido na Lei Federal nº 9.748/1999. 

Não se considera atendido o princípio da motivação quando a fundamentação utilizada não seja explícita, clara e congruente, ou ainda quando se utilize da técnica da motivação aliunde.

A Administração tem a prerrogativa de convalidar os atos administrativos de conteúdo decisório, desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público e que o defeito não seja de competência exclusiva e/ou forma do ato. 

Se o motivo do ato, pela própria natureza de discricionariedade, vier explicitado por meio de fundamentação, a ele a Administração ficará vinculado, não sendo possível a atuação jurisdicional por homenagem à separação dos poderes, ainda que tais fundamentos destoem da razoabilidade e da própria realidade que circunscreve o ato administrativo.

A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, será disciplinada por lei ordinária.

O ato normativo será estruturado em três partes básicas: parte preliminar; fundamento de validade; e, parte final.

A unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono, e cardinal acompanhada de ponto a partir do décimo.

A cassação de aposentadoria poderá ser convalidada.

Os efeitos da anulação retroagem à data inicial de validade do ato revogado.

A revogação pode se dar por ato administrativo ou judicial.

É válida a convalidação de todo ato administrativo.

A anulação pode se dar por ato administrativo ou judicial.