Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso
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A Constituição Federal, ao dotar os Municípios de autonomia político-administrativa e, consequentemente, da capacidade de editar leis, a fim de que se cumpra o princípio maior da legalidade, confere-lhes, também, o poder de controlar a legalidade de seus próprios atos, o denominado poder de autotutela da Administração Pública.
Sobre o exercício da autotutela não se pode afirmar que:
A respeito do princípio da autotutela, que se refere ao controle que a Administração Pública exerce sobre seus atos, é correto afirmar que:
Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei
Na emissão de uma licença ambiental por um órgão público, após seguir o procedimento estabelecido para o ato, foi observado que o servidor responsável pela assinatura do documento não possuía a devida autorização legal para tal ato, configurando uma usurpação de função. Além disso, o processo indicou que a licença foi emitida com o objetivo de beneficiar um particular em detrimento do interesse público. Assim, avalie as proposições referentes aos vícios do ato administrativo identificados neste contexto:
I. Vício de Competência
II. Vício de Finalidade
III. Vício de Forma
Assinale a alternativa que apresenta os vícios
identificados no caso narrado:
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