Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574194 Direito Administrativo

Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional.
Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei

são incapazes de produzir efeitos no plano factual.

devem ser revogados.

são inválidos e devem ser considerados não passíveis de convalidação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

não são irregulares, por terem sido praticados antes da declaração de inconstitucionalidade.

podem produzir efeitos válidos até a declaração de inconstitucionalidade.

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Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela...

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