Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso
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O regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n.º 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, é estabelecido por meio da Portaria SEGES n.º 720/2023, a qual defi ne que o prazo para a publicação de edital com base na Lei n.º 8.666/1993 é 1.º de maio de 2024, devendo constar expressamente até 31 de março de 2023, na fase preparatória da licitação, a opção pelas normas que serão revogadas, bem como a autorização pela autoridade competente.
A respeito das modalidades de compra, do cadastro de fornecedores e do edital de licitação, julgue o seguinte item.
Eventuais modificações no edital de licitação implicam nova
divulgação do edital na mesma forma de sua
divulgação inicial.