Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso
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De acordo com Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I O planejamento de compras deve observar o processamento sempre por meio de sistema de registro de preços.
II O planejamento de compras deve observar a expectativa de consumo anual.
III O planejamento de compras deve observar condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Assinale a alternativa correta.
A possibilidade de margem de preferência nos processos de licitação também integra os dispositivos da Lei nº 14.133/2021.
O conceito de margem de preferência permite ampliar o escopo da vantajosidade da Administração, conferindo peso também a outros elementos importantes das políticas públicas, que podem ser incentivados pelo poder de compra estatal.
Sobre margem de preferência, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.