Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
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Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), se a
petição inicial estiver apta, o juiz mandará notificar o
acusado para oferecer manifestação por escrito.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
8.429/1992), o prazo para suspensão dos direitos
políticos é de 8 a 10 anos.
Julgue o item subsequente.
A LEI Nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37
da Constituição Federal; e dá outras providências.