Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso

receber presentes como forma de agradecimento pela realização de suas atribuições previstas em lei.

utilizar em obra particular máquinas e equipamentos de propriedade do órgão público em que trabalha.

procrastinar a oferta de serviços à sociedade, gerando a ineficiência da administração pública.

utilizar qualquer bem público para fins privados, envidando gastos desnecessários ao Estado.

receber qualquer vantagem econômica em função do exercício do cargo público.

1 ano após o cometimento do ato ímprobo.

2 anos após a exoneração de cargo em comissão.

5 anos após o término do exercício do mandato.

10 anos após a aposentadoria no cargo.

3 anos após a exoneração de função de confi ança.

V – F – F.

V – V – F.

F – F – V.

F – F – F.

V – V – V.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da Administração Pública, e notadamente frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.