Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

No curso das investigações, caso o Ministério Público identifique indícios concretos de que o agente público pretende dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o ressarcimento ao erário, poderá requerer a indisponibilidade dos bens do investigado, em caráter antecedente, limitada ao valor estimado do dano causado ao ente público.  

Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Uma vez que a condenação por ato de improbidade tenha transitado em julgado, o agente público, ao pagar a pena de multa e se retratar publicamente, poderá concorrer a cargos eletivos, considerando‑se que a quitação dessas penalidades restitui seus direitos políticos.

Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Mesmo que o particular tivesse concorrido dolosamente para a caracterização do ilícito administrativo, ele não seria punido, pelo menos, nesse contexto, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas aos agentes públicos que, agindo em suas funções, causam prejuízos à Administração Pública Federal. 

Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Ainda que o agente público seja condenado, o empresário não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que foi induzido a erro pelo agente, mesmo que tenha agido culposamente.

Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A ampla repercussão nas redes sociais e na opinião pública, por si só, são suficientes para a propositura da ação de improbidade administrativa em virtude do agente público, tendo em vista que os fatos envolvem o interesse público.