Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.683 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q3282637
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a caracterização de lesividade relevante que ocasione dano ao erário.
A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a caracterização de lesividade relevante que ocasione dano ao erário.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Administrativo |
Q3282636
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar diretamente ao Poder Judiciário.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Engenheiro: Engenheiro Eletricista |
Q3281140
Direito Administrativo
Um servidor público Municipal, responsável pela
condução de um processo licitatório, sem qualquer
justificativa, decidiu não publicar os resultados da
licitação no diário oficial, sob o argumento de que as
empresas vencedoras já haviam sido notificadas
diretamente. Essa decisão dificultou o acesso da
população e dos órgãos de controle às informações
sobre o processo, levantando questionamentos sobre a
falta de transparência.
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Turvo - SC
Provas:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente Administrativo
|
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente de Proteção da Defesa Civil |
Q3280096
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 9º da Lei Federal Nº 8.429,
de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade
administrativa importando em enriquecimento ilícito
auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer
tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, de mandato, de função, de
emprego ou de atividade nas entidades referidas no
art. 1º desta Lei, e notadamente:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280050
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei
de Improbidade Administrativa, estabelece
diretrizes para o combate a atos de
improbidade praticados por agentes públicos
no exercício de suas funções na administração
pública. Conforme demonstra Di Pietro (2023),
a Lei de Improbidade Administrativa define os
princípios que devem reger a administração
pública, alinhando-se aos preceitos
constitucionais. Considerando as disposições
legais sobre o assunto supracitado, qual dos
princípios abaixo NÃO está diretamente
relacionado à Lei de Improbidade
Administrativa?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
UNIVESP
Prova:
IBADE - 2025 - UNIVESP - Técnico em Suporte de Microinformática |
Q3279038
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de
responsabilização por atos de improbidade administrativa
tem como objetivo principal:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
UNIVESP
Prova:
IBADE - 2025 - UNIVESP - Designer Gráfico e de Interface |
Q3278951
Direito Administrativo
Prevê o Art. 20 da Lei nº 8.429/1992, que a perda da
função pública e a suspensão dos direitos políticos só se
efetivam com o/a:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
UNIVESP
Prova:
IBADE - 2025 - UNIVESP - Designer Gráfico e de Interface |
Q3278950
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que caracteriza uma das condutas
previstas no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que constitui ato
de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão
dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade.
Q3278775
Direito Administrativo
A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações
da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de
atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em
referência, assinale a alternativa que indica os atos de
improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Auxiliar de Administração |
Q3277527
Direito Administrativo
Em relação à ação para aplicação das sanções previstas
na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ____________, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ____________, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |
Q3277246
Direito Administrativo
No que tange ao término do inquérito civil para
apuração de atos de improbidade, conforme a Lei
nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa,
assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo
CORRETAMENTE.
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ____ dias corridos, prorrogável uma única vez por _____________.
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ____ dias corridos, prorrogável uma única vez por _____________.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |
Q3275763
Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
(Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública a ação ou omissão dolosa que
viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada por
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Provas:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente Administrativo Escolar
|
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Técnico em Libras |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente de Apoio ao Docente |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3274839
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°
8.429/1992 com alterações), a punição de atos de
improbidade administrativa envolve elementos objetivos e
subjetivos. No aspecto subjetivo,
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFBio
Provas:
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Sistemas |
Q3274622
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem‑se aos demais.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFBio
Provas:
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Sistemas |
Q3274621
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O tribunal de contas, conforme as circunstâncias do caso concreto, pode propor ao réu a celebração de acordo de não persecução civil.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFBio
Provas:
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Sistemas |
Q3274620
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFBio
Provas:
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Sistemas |
Q3274619
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A ação por improbidade administrativa possui caráter preventivo e pode ser proposta para garantir o controle de legalidade das políticas públicas, bem como para proteger o patrimônio público e social.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFBio
Provas:
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Sistemas |
Q3274618
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 anos, contados a partir da ocorrência do fato.
Q3274452
Direito Administrativo
Texto associado
Um prefeito de um município brasileiro, sob a
justificativa de modernizar a rede municipal de ensino,
realizou a aquisição de livros didáticos destinados às
escolas públicas municipais por valores superiores aos
praticados no mercado. O caso foi levado ao conhecimento
do Ministério Público estadual, que decidiu instaurar um
procedimento investigatório para apurar os fatos. Durante
a investigação, foi constatado que, embora os livros tenham
sido adquiridos por valores elevados, o agente público não
obteve proveito econômico com a negociação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.
Na hipótese de falecimento do gestor público após a condenação, impede‑se o ressarcimento ao erário, em razão da intransmissibilidade das penas.
Q3274451
Direito Administrativo
Texto associado
Um prefeito de um município brasileiro, sob a
justificativa de modernizar a rede municipal de ensino,
realizou a aquisição de livros didáticos destinados às
escolas públicas municipais por valores superiores aos
praticados no mercado. O caso foi levado ao conhecimento
do Ministério Público estadual, que decidiu instaurar um
procedimento investigatório para apurar os fatos. Durante
a investigação, foi constatado que, embora os livros tenham
sido adquiridos por valores elevados, o agente público não
obteve proveito econômico com a negociação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.
Em caso de condenação do gestor por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, ele estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por um período de até 12 anos, sem prejuízo de outras penalidades.
Conheça nossos planos