A Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidad...
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Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280050
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei
de Improbidade Administrativa, estabelece
diretrizes para o combate a atos de
improbidade praticados por agentes públicos
no exercício de suas funções na administração
pública. Conforme demonstra Di Pietro (2023),
a Lei de Improbidade Administrativa define os
princípios que devem reger a administração
pública, alinhando-se aos preceitos
constitucionais. Considerando as disposições
legais sobre o assunto supracitado, qual dos
princípios abaixo NÃO está diretamente
relacionado à Lei de Improbidade
Administrativa?