Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso

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Q3024172
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |
Q3024172 Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa poderá ser impugnada mediante agravo de instrumento.
Alternativas
Q3024171
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |
Q3024171 Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Na ação de improbidade administrativa, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do réu não poderá ser fundamentada em uma presunção de urgência.
Alternativas
Q3024170
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |
Q3024170 Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O simples fato de o servidor público revelar fato ou circunstância de que tem ciência, devido às atribuições relativas ao seu cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q3024169
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |
Q3024169 Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

As normas previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, contribua de forma intencional ou negligente para a realização de um ato de improbidade. 
Alternativas
Q3023702
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |
Q3023702 Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item. 


No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade administrativa, objeto do direito administrativo sancionador, não se adota o princípio da retroatividade das normas mais benéficas na mesma extensão que no direito penal. 

Alternativas
Respostas
26: C
27: C
28: E
29: E
30: C
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