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Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
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Q3018013

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Biologia | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Bioterismo | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Eletromecânica | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Mineração ou Química | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Farmácia |

Q3018013 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92, conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”, regula o parágrafo 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, dispondo a respeito de sanções aplicáveis à violação aos princípios da Administração Pública. No capítulo destinado às disposições gerais, a norma em questão estabelece vários parâmetros que devem ser considerados pelo aplicador, entre os quais o de natureza subjetiva, relativos a quem pode ser por ela responsabilizado. Um desses parâmetros é:

Alternativas

não basta a voluntariedade do agente público para que este seja responsabilizado por ato de improbidade, exigindo-se sua ação dolosa.

não são alcançados pelas sanções previstas na norma os particulares, mesmo em colaboração com agentes públicos.

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado também respondem nessa condição pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica.

o sucessor e o herdeiro do causador de danos ao erário estão sujeitos à obrigação de reparar integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3017656

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2024 - UFG - Antropólogo | IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2024 - UFG - Bibliotecário/Documentalista | IV - UFG - 2024 - UFG - Engenheiro/Área: Civil | IV - UFG - 2024 - UFG - Meteorologista | IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3017656 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), são considerados agentes públicos:

Alternativas

aqueles que exercem função pública ainda que em caráter transitório.

os que exercem função pública desde que devidamente remunerados.

aqueles investidos na função pública por meio de concurso, por ser obrigatório.

os que exercem função pública desde que ocupem um cargo público.

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Q3017649

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3017649 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito

Alternativas

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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Q3017128

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017128 Direito Administrativo

[Questão Inédita] É tema de direito administrativo julgado em sede de recursos repetitivos (repercussão geral) no âmbito dos tribunais superiores, em forma de tema específico ou decorrente de aplicação de teses já firmadas:

Alternativas

As concessionárias de rodovias não têm responsabilidade objetiva pelos danos oriundos de acidentes causados as pistas de rolamento pela presença de animais domésticos.

A exigência do efetivo prejuízo no ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10 da Lei 8.429/92) não se aplica aos processos ainda em curso.

São inconstitucionais as leis dos entes públicos que, no procedimento licitatório, antecipam a fase de apresentação das propostas à habilitação dos licitantes.

É lícita a prova obtida mediante abertura de carta em estabelecimento penitenciário, embora sem autorização judicial, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas

Para fins de indisponibilidade de bens no âmbito da improbidade, não se admite nenhuma forma de solidariedade entre os corréus.

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Q3017124

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017124 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A temática da improbidade administrativa, regida pela Lei n. 8.429/92 sofreu profundas alterações com a reforma introduzida pela Lei n. 14.230/2021. A partir daí diversos questionamentos foram levados ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. E no âmbito do Tema 1199 da Repercussão Geral restou decidido que:

Alternativas

é possível a existência de tipos culposos se previstos em legislações especiais, face ao princípio da especialidade que vigora na improbidade administrativa.

a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage em favor do réu, aplicando-se aos processos em curso e também àqueles já transitados em julgado.

O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

A improbidade administrativa tem natureza penal.

Não mais subsistem os tipos normativos ímprobos previstos em leis especiais.

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Respostas

41: A

42: A

43: B

44: D

45: C

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