Vicente, servidor público municipal, foi condenado pela prát...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda as sanções aplicáveis a um servidor público condenado por ato de improbidade administrativa que resultou em enriquecimento ilícito, segundo a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992.

Primeiro, é importante entender que a Lei de Improbidade Administrativa estabelece diferentes tipos de sanções para atos de improbidade, dependendo de sua natureza e gravidade. No caso de enriquecimento ilícito, as penas são mais severas.

Vamos examinar cada afirmativa:

( ) A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

Verdadeiro. De acordo com o art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, uma das sanções para enriquecimento ilícito é a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente.

( ) A perda de sua função pública e a suspensão de seus direitos políticos até quatorze anos.

Verdadeiro. A mesma legislação prevê a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por um período que pode chegar a até 14 anos.

( ) O pagamento de multa civil equivalente ao valor do que foi acrescido ao seu patrimônio.

Verdadeiro. É também prevista a aplicação de multa civil, que pode ser determinada de forma proporcional ao valor do enriquecimento ilícito.

( ) A proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a quatorze anos.

Verdadeiro. A lei também dispõe sobre a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo máximo de 14 anos.

A sequência correta é: V, V, V, V, portanto, a alternativa correta é a Alternativa A.

Agora, vamos entender por que as demais alternativas estão incorretas:

• Alternativa B - F, V, V, F: Esta sequência é incorreta porque as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
• Alternativa C - F, F, F, F: Todas as afirmativas são verdadeiras, portanto, esta sequência é completamente errada.
• Alternativa D - V, F, F, V: As afirmativas 2 e 3 são verdadeiras, portanto, esta sequência está errada.

É essencial ler atentamente os dispositivos legais e entender as sanções possíveis para cada tipo de ato de improbidade. Essa compreensão facilita a resolução de questões semelhantes em provas de concursos.

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GAB A

Enriquecimento ilícito:

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
2. Perda da função pública;
3. Suspensão dos direitos políticos até 14 anos;
4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;
5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 14 anos.

Lesão ao erário:

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
2. Perda da função pública;
3. Suspensão dos direitos políticos até 12 anos;
4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;
5. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 12 anos.

Que atenta contra os princípios da Administração:

1. Pagamento de multa civil de até 24X o valor da remuneração percebida pelo agente;
2. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 4 anos.

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Fundamentação: Lei nº 14.230/2021

Resposta: (A) V, V, V, V.

✓ (V) A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

Fundamentação: Art. 12, inciso I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; 

✓ (V) A perda de sua função pública e a suspensão de seus direitos políticos até quatorze anos.

Fundamentação: Art. 12, inciso I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;

✓ (V) O pagamento de multa civil equivalente ao valor do que foi acrescido ao seu patrimônio.

Fundamentação: Art. 12, inciso I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;

✓ (V) A proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a quatorze anos.

Fundamentação: Art. 12, inciso I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;