Vicente, servidor público municipal, foi condenado pela prát...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |
Q3105975
Direito Administrativo
Vicente, servidor público municipal, foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade que causou seu enriquecimento
ilícito. Sobre as sanções que poderão ser aplicadas a Vicente, com fulcro na Lei nº 14.230/2021 que alterou a Lei nº 8.429/1992,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as a falsas.
( ) A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
( ) A perda de sua função pública e a suspensão de seus direitos políticos até quatorze anos.
( ) O pagamento de multa civil equivalente ao valor do que foi acrescido ao seu patrimônio.
( ) A proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a quatorze anos.
A sequência está correta em
( ) A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
( ) A perda de sua função pública e a suspensão de seus direitos políticos até quatorze anos.
( ) O pagamento de multa civil equivalente ao valor do que foi acrescido ao seu patrimônio.
( ) A proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a quatorze anos.
A sequência está correta em
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GAB A
Enriquecimento ilícito:
- Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos até 14 anos;
- Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;
- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 14 anos.
Lesão ao erário:
- Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos até 12 anos;
- Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;
- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 12 anos.
Que atenta contra os princípios da Administração:
- Pagamento de multa civil de até 24X o valor da remuneração percebida pelo agente;
- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 4 anos.
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