A respeito da prescrição nos casos de improbidade administra...

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Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639812 Direito Administrativo

A respeito da prescrição nos casos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que:

Prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato.

Prescreve em cinco anos para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Prescreve dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Prescreve em cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão.

Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1⁰ da Lei 8429/1992.

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