“Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha cel...
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Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
MS
Provas:
IDECAN - 2017 - MS - Administrador
|
IDECAN - 2017 - MS - Contador |
Q782689
Direito Administrativo
“Considere que um servidor do Ministério da Saúde
tenha celebrado uma parceria entre a administração
pública e uma entidade privada, sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie.” Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou
configurada a hipótese de ato de improbidade
administrativa que: