Assinale a alternativa correta sobre atos de improbid...
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a) 3 a 5 anos (art.12)
b) independe da rejeição.....(art.21)
d) não haverá bis in idem.
e) a sanção patrimonial encontrará limite sim ara que não ocorra enriquecimentos em causa por parte do Estado (art.1º,parágrafo único)
| ATO | Suspenção Dir. Políticos | Multa aplicável ao Servidor que praticar o ato de improbidade. | Proibição de receber benefícios ou contratar com o Poder Público – Inidoneidade. Aplicada ao que induzir ou concorrer para a prática do ato. |
| Ferir Princípios da Administração | 3 a 5 anos | 100 vezes o valor da remuneração | 3 anos |
| Causa prejuízo ao erário | 5 a 8 anos | 2 vezes o valor do prejuízo | 5 anos |
| Enriquecimento ilícito | 8 a 10 anos | 3 vezes o valor agregado ilicitamente | 10 anos |
Esse 8 anos na ultima coluna está correto?
A tabela acima foi corrigida, desculpe o equivoco;
Segundo o art. 12:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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