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Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185383 Não definido

De acordo com o entendimento de tribunais superiores, compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de:

demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

exoneração em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

destituição em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

demissão em razão da prática de improbidade administrativa, dependendo de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

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